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Atas e Certidões de Julgamento da 105ª Sessão Ordinária, 18 de maio de 2010

Quinta, 20 de Maio de 2010

(Publicada no DJ-e nº101/2010, em 04/06/2010, p. 2-12).

ATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 DE MAIO DE 2010)

Às 9 horas e 23 minutos do dia dezoito de maio de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Ministro Ayres Britto, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009. E, ainda, de acordo com o disposto no art. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Ayres Britto foi substituído pelo Conselheiro Ministro Ives Gandra. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pela Secretária-Geral Adjunta Dra. Márcia Regina Machado Malaré. Presente à Sessão, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel.

Verificado o quorum regimental, o Presidente, Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade.
A Conselheira Morgana Richa comunicou a participação do Conselho Nacional de Justiça na Conferência Internacional de Seul, realizada entre 11 a 15 de maio de 2010, através de sua representação. Estiveram representadas delegações de mulheres juízas de diversos países. Foram tratados temas como terrorismo e segurança global; desafios da tecnologia, meio ambiente e tribunais; evolução feminina na construção de carreiras judiciais no mundo em transformação; novos enfoques nas questões reprodutivas e bioética; desafios do envelhecimento da população mundial; direitos humanos das mulheres; respostas judiciais ao flagelo humano e tráfico de pessoas; proteção das camadas sociais vulneráveis, imigrantes, crianças e populações indígenas; violência sexual, exploração e abuso e violência doméstica. A palestra do Brasil foi proferida pela Ministra Ellen Gracie. Estavam presentes as Conselheiras Germana Moraes e Andrea Pachá, pertencentes a composições anteriores do Conselho Nacional de Justiça, e a Conselheira Morgana Richa, tendo sido destacado o desenvolvimento do movimento pela Conciliação.
Às 9 horas e 27 minutos o Ministro Cezar Peluso submeteu ao Plenário a criação do Comitê Permanente de Apoio à Redação e Análise Técnica das Propostas de Atos Normativos, aprovada à unanimidade.
Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

3) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000325-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: R.J.F.N.
Requerido: T.J.P.A. e A.R.C.M.
Advogado: PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Assunto: TJPA – Processo Administrativo Disciplinar 2008.3.000766-0 – Pena – Remoção Compulsória.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001048-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Cristian Battaglia de Medeiros
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogado: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Promoção – Vaga – Entrância Intermediária – Comarca Crixás/GO – Decreto 2.670/2009 – Lei Estadual 16.872/2010 – Despacho 102/2010/TJGO – Magistrado
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005212-5
Numeração Única: 0005212-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Anamaria Vital Martins de Matos
Advogado: PE024815 – Anamaria Vital Martins de Matos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Distribuição Inicial – Relator – Competência – Presidência TJPE – Pedido Intervenção Federal – Processo 195.262-7.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu dos pedidos relativos ao exame de questão judicializada e julgou improcedente, no tocante ao pedido de instauração de processo administrativo, vencido quanto ao fundamento o Conselheiro José Adonis. Declarou suspeição o Conselheiro Marcelo Neves. Vencido o Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

Às 10 horas e 29 minutos, por ocasião do julgamento dos itens 9, 10 e 11 da pauta, Procedimento de Controle Administrativo nº 0005212-17.2009.2.00.0000, Pedido de Providências nº 0004264-75.2009.2.00.0000 e Pedido de Providências nº 0004636-24.2009.2.00.0000, o Conselheiro Marcelo Neves manifestou suspeição para julgamento do feito.

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004264-8
Numeração Única: 0004264-75.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Anamaria Vital Martins de Matos
Advogado: PE024815 – Anamaria Vital Martins de Matos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Instrução Serviço 01/09 – Incorporação Vencimentos – Gratificação Incentivo – Alteração – Lei Complementar Estadual 13/95 – Princípio Irretroatividade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu dos pedidos relativos ao exame de questão judicializada e julgou improcedente, no tocante ao pedido de instauração de processo administrativo, vencido quanto ao fundamento o Conselheiro José Adonis. Declarou suspeição o Conselheiro Marcelo Neves. Vencido o Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004636-8
Numeração Única: 0004636-24.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Lei Complementar 3/1990 – Art. 13 Lei 13.332/2008 – Gratificação – Vencimento – Servidor – Direito Adquirido.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu dos pedidos relativos ao exame de questão judicializada e julgou improcedente, no tocante ao pedido de instauração de processo administrativo, vencido quanto ao fundamento o Conselheiro José Adonis. Declarou suspeição o Conselheiro Marcelo Neves. Vencido o Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002926-32.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: ANOREG/GO – Associação dos Notários e Registradores de Goiás
GO016668 – Flavia Maria Quinan Ferreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Edital – Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Participação – Comissão – Registrador – Notário Membros – OAB – MP.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005680-5
Numeração Única: 0005680-78.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região – AMATRA XXIV
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região
Assunto: TRT 24ª Região – Resolução Administrativa 94/2008 – Resolução 73/CNJ – Vedação Pagamento – Diárias – Indenização Transporte – Magistrados – Servidores – Requisição Escola Superior da Magistratura.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com Recomendação, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002548-76.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Carla Carolina da Silva
Advogado: DF017103 – Carla Carolina da Silva
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – XIII Concurso Público – Provimento Cargo Juiz Federal Substituto – Prova P2 – Resolução 75/CNJ.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou que a ratificação da liminar seja analisada em conjunto quando do julgamento de mérito, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002452-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Soraya Cristiane Behling
Advogado: MT007936 – Soraya Cristiane Behling
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF da 1ª Região – XIII Concurso Público – Provimento – Cargo – Juiz Federal Substituto – Sessão Identificação Pública – Prova Subjetiva.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou que a ratificação da liminar seja analisada em conjunto quando do julgamento de mérito, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007828-62.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo
Interessado: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Advogado: DF 012500 – Aristides Junqueira e outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assunto: TRT 17ª Região – Alteração – Composição – Quinto Constitucional – Lei 11.986/2009 – Destinação – Vaga – Membro – Magistratura.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

17) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI Nº 0002516-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – OF.CSJT.GP.SE.ASPO 035/2010 – 045/2010 – Solicitação – Crédito Adicional – Resolução 68/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, emitiu parecer favorável a todos os pedidos com ressalva à verba dos quintos do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp e Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000730-89.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ – Resolução 001/2010 – Suspensão – Admissão – Quinto Constitucional – Lista Sêxtupla – Vaga – Desembargador.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, cassando a decisão da Resolução da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010.”

Às 11 horas e 17 minutos, por ocasião do julgamento do item 12 da pauta, Procedimento de Controle Administrativo nº 0000730-89.2010.2.00.0000, manifestou-se a representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, agradecendo a acolhida perante o Conselho Nacional de Justiça e tecendo considerações sobre o procedimento.
Às 11 horas e 35 minutos, o Conselheiro Marcelo Nobre solicitou o registro em ata de sua felicitação em receber a representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça pela primeira vez, a Dra. Márcia Regina Machado Malaré, parabenizando-a pelo trabalho realizado e relembrando os laços de amizade dos seus pais, o ilustre advogado Dr. Rubens Aprobato e Dr. Freitas Nobre, no que foi acompanhado pelo Ministro Cezar Peluso e Conselheiro Nelson Tomaz Braga.
Às 11 horas e 41 minutos o Ministro Cezar Peluso comunicou que ouviu declaração do Juízo Titular da Vara Única da Comarca de Varginha, o qual se viu na contingência de ter de revogar a prisão provisória de mais de quarenta presos por excesso de prazo e sobrecarga de trabalho, quando já estaria criada a 2ª Vara da Comarca sem provimento, em cidade com cerca de 150 mil habitantes. Informou ainda que solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este explique a situação da sobrecarga da comarca e as razões pelas quais até agora não foi instalada a segunda vara. Informou ainda sobre o recebimento de fotografias sobre as condições carcerárias da cadeia pública local a serem encaminhadas aos Juízes do Departamento Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.
Às 11 horas e 43 minutos a Sessão foi suspensa até às 14 horas.

Às 14 horas e 18 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Ayres Britto, em razão da necessidade do Ministro Cezar Peluso ausentar-se para viagem ao exterior em representação ao Supremo Tribunal Federal.
O Ministro Ives Gandra aproveitou a oportunidade para saudar o Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, que pela primeira vez preside os trabalhos no Conselho Nacional de Justiça, enaltecendo sua tranqüilidade e características humanísticas.
Às 14 horas e 21 minutos o Procurador Geral da República manifestou seu apreço em acompanhar os trabalhos a serem presididos pelo Ministro Ayres Britto.
O Ministro Ayres Britto agradeceu as saudações e manifestou seu apreço em participar da 105ª Sessão e ressaltou a importância das competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça.
Em seguida, prossegui-se com o julgamento dos processos pautados.

19) CONSULTA Nº 0002857-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício 231/2010-GP – Participação – Magistrado – Curso – Aperfeiçoamento – Representante Entidade de Classe – Limite – Resolução 64/CNJ.
Decisão: “O Conselho respondeu:
I – por unanimidade, afirmativamente aos itens I e II e negativamente ao item III;
II – por maioria, quanto ao item IV, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa, Felipe Locke, Jefferson Kravchychyn, Ministro Ives Gandra, Leomar Barros e Paulo Tamburini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

Às 14 horas e 59 minutos o Conselheiro Marcelo Nobre manifestou sua imensa satisfação e privilégio em poder integrar o Conselho Nacional de Justiça e estar sob a presidência do Ministro Ayres Britto nesta ocasião.
Às 15 horas e 15 minutos, a representante do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabenizou o Ministro Ayres Britto pelo exercício da presidência do Conselho Nacional de Justiça.
Às 15 horas e 17 minutos, por ocasião do julgamento do item 19, Consulta nº 0002857-97.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Walter Nunes, o Ministro Ayres Britto votou acompanhando o Relator, fundamentando-se na conciliação do princípio da liberdade de associação, inscrito no art. 5, XVII e XVIII, da Constituição Federal, com a competência dos tribunais para autorizar o afastamento de servidores e magistrados, prevista no art. 96, I, f, da Constituição Federal, e ao princípio da atividade jurisdicional ininterrupta.
Em seguida, prosseguiu no julgamento dos demais processos pautados, como se segue:

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004150-4
Numeração Única: 0004150-39.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Maria de Lourdes Ferreira Moura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas – Item 5.3 – Pag. 41 – Anulação – Sessão de Julgamento – 16 de maio de 2009 – Processo Administrativo 15.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, anulando o julgamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004258-2
Numeração Única: 0004258-68.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Tony Robson Faria de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 2/2007 – Concurso Público – Ingresso – Delegação Serviços de Tabelionatos e de Registros – Análise Títulos – Posterior Extemporânea.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002239-55.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Tony Robson Faria de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Concurso Público de Ingresso, de Provas, de Títulos para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Título – Impedimento Advocacia – Exigência – Inscrição Seccional OAB.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental em mesa o Conselheiro Walter Nunes. Aguardam os demais. Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007559-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Severino Coutinho da Silva
Advogados: PE014383 – Domingos Sávio Barbosa de Aguiar
DF016002 – Josiane Ramalho Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Processo 138/2004 – SEJU – Magistrado – Afastamento Preventivo – Instauração – Processo Administrativo – Cerceamento – Defesa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001478-24.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Benedito José da Nóbrega Vasconcelos
Jocélio Jairo Vieira
Átila Garibaldi Eloy de Souza
Advogados: PB005672 – Jocélio Jairo Vieira
PB005679 – Benedito José da Nóbrega Vasconcelos
PB005753 – Átila Garibaldi Eloy de Souza
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Assunto: TRT 13ª Região – Concurso Público – Cargo – Oficial de Justiça Avaliador -Exoneração – Servidor – Não Concursado – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13 STF – Nepotismo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

Às 16 horas e 2 minutos a sessão foi interrompida por breves minutos.
Às 16 horas e 33 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Ayres Britto. Ausente o Procurador Geral da República.
Em seguida, prosseguiu no julgamento dos demais processos pautados, como se segue:

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007560-08.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Norton Couto Coelho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Edição – Provimento – Criação – Back-ups – Banco Dados – Sigilo – Restrição Acesso – Informações Processuais – Internet.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007433-70.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Edson Rosalino da Mota
Interessados: Juliana Eloy Peixoto Costa
Juliana Santana Rick
Barbara Lima Barboza
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – 4ª Concurso Público – Provimento Cargo Quadro Pessoal – Justiça Federal – Primeiro Grau – Seções Judiciárias – Remoção – Alternância – Nomeações – Ato 630-447 – 15/06/2007.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001347-49.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Clínica de Serviços Integrados de Saúde Oral – SISO
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: TST – Edital Credenciamento 1/2009 – Carta Proposta – Licitação – Resolução 7/CNJ Nepotismo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002073-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Sindicato dos Titulares de Serventias Ofícios de Justiça e Similares do Estado do Rio de Janeiro – SINTERJ
Advogado: RJ001165A – Carlos Alberto Baptista Filho e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ – Inclusão – Link – Entidade – Site – Tribunal
Decisão: “O Conselho, por maioria, conheceu parcialmente do recurso, com determinação ao Tribunal Requerido, nos termos do voto Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Nobre, Marcelo Neves, Ministro Ives Gandra, Milton Nobre, Nelson Tomaz Braga e Paulo Tamburini, que não conheciam do recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001510-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Paulo Alves de Lima
Advogado: PE024598 – Maria Aparecida Feitosa Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Processo Administrativo Disciplinar 36/2003-SEJU – Extinção Punibilidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002932-2
Numeração Única: 0002932-73.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Ato Normativo Conjunto 77/2009 – Pedido – Participação – Sindicato -Planejamento Estratégico – Poder Judiciário – Espírito Santo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

Às 17 horas e 14 minutos, foi solicitado o registro da presença das seguintes autoridades: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho; Dr. Mozart Valadades, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; e o Dr. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos demais processos pautados, como se segue:

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002520-11.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Ricardo Luis Lopes Kfouri
Advogado: PR032458 – Ricardo Luis Lopes Kfouri
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO – V Concurso Público – Cargo Juiz Substituto – Prorrogação – Igual Período
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004792-0
Numeração Única: 0004792-12.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes: Leonardo Lustosa
Lauro Augusto Fabrício de Melo
Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
Luiz Lopes
José Maurício Pinto de Almeida
Augusto Lopes Cortes
Jorge de Oliveira Vargas
Advogado: PR031203 – Fabrício Massardo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Portaria 839 – D.M. – Composição Órgão Especial – Quinto Constitucional – Critério Alternância – Antiguidade – Eleição – OAB – MP – Resolução 16/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela inclusão do procedimento da pauta da próxima sessão de julgamento para correção de erro material, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa e Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000477-04.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Eulinete Melo da Silva Tribuzy
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: TJAM – Resolução 51/2008 TJAM – Extinção – 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM.
Decisão: Retirado

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002016-05.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Tocantins – SINDJUFE-TO
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Assunto: TRETO – Portaria 293 – Pagamento – Adicional – Serviço Extraordinário – Servidor – Banco de Horas – Cargo Comissionado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, indeferiu a liminar e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000259-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: Emmanuel Roberto Vieira de Moraes
Angélica Monteiro Lobato Machado
José Luiz Rodrigues de Freitas Filho
Advogados: ES011026 – Kayo Alves Ribeiro
Interessado: Deividy Mccartney Beling Antunes
Advogado: ES004404 – Adiraldo Antunes Carlos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Provimento 1/2010 CGJES – Desanexação – Serventia Extrajudicial – Titularidade Interina – Cartório Registro Geral Imóveis Protestos Títulos – Comarca Iúnas/ES – Resolução 80/CNJ –
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001447-04.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Rossana Cristina Correia Guerra Toscano Moura
Advogado: PB010281B – Antônio Flávio Toscano Moura
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Assunto: TRT 13ª Região – Concurso Público – Cargo – Quadro de Pessoal – Processo TRT 1199/2010 – Nomeação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001101-5
Numeração Única: 0001101-24.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogado: DF018712A – Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação Afastamento Magistrado – Alegações – Afastamento Magistrado Exercer Cargo Assessor Presidência – Auxiliar Corregedoria – Tribunais – Comprometimento – Atividade Jurisdicional – Pratica Laboral Comprometida – Regulamentação – Afastamento – Magistrados
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Manifestou impedimento o Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ives Gandra. Plenário, 18 de maio de 2010.”

Às 17 horas e 42 minutos o Ministro Ayres Britto passou a presidência da Sessão ao Ministro Ives Gandra para julgamento do item 33 da pauta, Pedido de Providências nº 0001101-24.2008.2.00.0000, em razão de impedimento para presidir o julgamento do feito. Em seguida, reassumiu a presidência e prosseguiu no julgamento dos demais processos pautados, como se segue:

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001870-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins – SINSJUSTO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO – Aumento Salarial – Equiparação – Servidores – Extensão Decisão – Processo Administrativo 36677.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, fixando o prazo de 60 dias para que o Tribunal Requerido corrija as ilegalidades apontadas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 18 de maio de 2010.”

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005528-0
Numeração Única: 0005528-30.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará – ASSOJUPA
Interessado: Eliezer de Lima Lacerda
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPA – Ofício 054/ASSOJUPA – Melhoria Cargo Oficial de Justiça
Decisão: Adiado

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001261-78.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Instituto de Registro de Títulos e documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJBRASIL
Interessado: Argus Recuperação de Crédito Ltda
Advogado: SP 249671 – Felipe Barra F. de Vilhena
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Cumprimento – Lei 6.015/73 – Notificação – Extrajudicial – Oficial de Registro de Títulos – Territorialidade.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adônis)
Decisão: Retirado

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005859-0
Numeração Única: 0005859-12.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Adriano Viera de Almeida
Murilo de Castro Oliveira
Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra
Alexandre Mota Brandão de Araújo
Oclei Alves da Silva
Egildo Lima Lopes
Daniela Oliveira Khouri
Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Rodrigo Alexandre Rissato
Rogério Miguel Rossi
Renata Furtado Feligno
André Luiz Santos Britto
Isaías Vinícius de Castro Simões
Marina Kummer de Andrade
Emanuele Vita Leite Armeae
Hilton de Miranda Gonçalves
Leonardo da Silva Picanço
José Francisco Oliveira de Almeida
Bianca Gomes da Silva
Adriano Vieira de Almeida
Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva
Pedro Roberto Castro Gopintt
Nemora de Lima Janssen dos Santos
Heitor Awi Machado de Attayde
Mário José Batista Neto
Augusto Yuzo Jouti
Adriano Espínola Sandes
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Ana Paula Fernandes Teixeira
Murilo Luiz Staut Barreto
Pedro Henrique Izidro da Silva
Marcelo Luiz Santos Freitas
Tadeu Ribeiro de Viana Bandeira
Marley Cunha Medeiros
Rodrigo Quadros de Carvalho
Lidia Izabella Gonçalves de Carvalho Lopes
Guilherme Vieito Barros Júnior
Ana Lúcia Ferreira de Souza
Francisco Pereira de Morais
José Ricardo Costa e Silva
Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro
Fernando Marcos Pereira
Ely Chistianne Esperon de Miranda Rosa
Rodrigo Medeiros Sales
Manuela Rodrigues Fernandes
Eduarda de Lima Vidal
Mariângela Santos da Silva Borges
Maria Luiza Nogueira Cavalcante
Sami Storch
Advogados: DF008242 – José Leite Saraiva Filho e Outros
Interessados: Francisco Manoel da Costa Nascimento
Marcos Adriano Silva Ledo
Denise Vasconcelos Santos
João Batista Bonfim
Régio Bezerra Tiba Xavier
Leonardo Coelho Bonfim
Adriana Sales Braga
Ricardo Dias de Medeiros Netto
Marielza Maués Pinheiro Lima
André Andrade Vieira
Lina Falcao Mota Borba
Elke Figueiredo Schuster
Nivaldo Oliveira Filho
Marcia da Silva Abreu
Luciana Braga Falcão Luna
Leonardo Maciel Andrade
João Paulo Guimarães Neto
Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo
Débora Magna Peres Okumura
Claudemir da Silva Pereira
Advogados: SP251077 – Mariana Azevedo Reis de Toledo e Outros
BA021810 – Irma Fink
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Processo Administrativo 43.637/2009 – Editais 142/2009 – 238/2009 – Remoção – Critério Promoção – Antiguidade – Comarca Entrância Inicial – Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
Decisão: Retirado

Às 17 horas e 49 minutos o Ministro Ayres Britto renovou seus agradecimentos pelas felicitações recebidas ao longo dos trabalhos e reafirmou sua honra em presidir esta sessão, bem como sua admiração pelo Conselho Nacional de Justiça, destacando a significatividade histórica da sessão, por se tratar da primeira vez em que o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal assumiu a presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Às 17 horas e 51 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Conselheiro Ministro Ayres Britto, o Plenário para a 106ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 1º de junho de 2010, a partir das 9 horas.

Ministro Cezar Peluso

Ministro Ives Gandra
Milton Augusto de Brito Nobre
Leomar Barros Amorim de Sousa
Nelson Tomaz Braga
Paulo de Tarso Tamburini Souza
Walter Nunes da Silva Júnior
Morgana de Almeida Richa
José Adonis Callou de Araújo Sá
Felipe Locke Cavalcanti
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Nobre
Marcelo Neves

(Publicada no DJ-e nº 91/2010, em 20/05/2010, p. 4-14).

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
105ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18/05/2010

Vista Regimental