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Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

CNJ revoga artigo da Resolução 228/2016, que regulamenta aplicação da Convenção da Haia

Doar em vida pode evitar brigas na família e ainda sair mais em conta - Gazeta do Povo

Provimento permite casamentos de refugiados sem documentos em cartórios do Distrito Federal

Câmara aprova projeto que exige advogado em conciliação e mediação

Cartórios irão desburocratizar o Brasil

Proprietária consegue reconhecimento de boa-fé na compra de imóvel penhorado

MP-DF acusa empresa pública de vender dados pessoais de brasileiros

Sucessão deve seguir lei vigente no momento da morte do autor da herança, entende STJ