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Imóvel de R$15 milhões considerado bem de família é impenhorável

Holanda inclui gênero neutro no registro civil

Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária

Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916

STJ: Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

Plenário aprova urgência para projeto que disciplina tratamento de dados pessoais

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Divórcio está condicionado à vontade do interessado e pode ser decretado em liminar

Curatelado pode ser dependente em plano de saúde do curador, decide juiz