Tocantins Edital Publicado

O Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Presidente da Comissão Permanente de Seleção e Treinamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), no uso de suas atribuições legais, cumprindo o que determina o § 3º do artigo nº 236 da Constituição Federal, torna público para conhecimento de todos os interessados, a realização de Concurso
Público destinado à outorga de delegação dos serviços Notariais e de Registro declarados vagos, conforme o Edital de Vacância nº 106/2022 ± CGJUS/2JACCGJUS/CSEX, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5140, de 03/03/2022, que se regerá pelas normas indicadas na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, pela Lei Complementar Estadual nº 112, de 30 de
abril de 2018, pela Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução nº 12, de 19 de setembro de 2013, do TJTO, pela legislação em vigor e pelas normas estabelecidas neste Edital (clique aqui para acessar)

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