Cadastro das Serventias Extrajudiciais – Estatísticas

CADASTRO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Para cumprir o papel do Conselho Nacional de Justiça de formular diretrizes para o Poder Judiciário, uma das metas prioritárias da Corregedoria Nacional de Justiça ? à qual cabe exercer as funções executivas do CNJ, conforme Art. 103-B, § 5º, inciso II ? é a realização de levantamentos em nível nacional dos órgãos do Judiciário e dos serviços judiciários auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

Nesse contexto insere-se o programa ?Justiça Aberta? da Corregedoria Nacional de Justiça, que consiste em elaborar uma completa radiografia dos órgãos do Judiciário. A ferramenta permitirá, além de um constante acompanhamento dos resultados, um rápido ajuste de estratégias para responder às mudanças necessárias e promover a correção das inconsistências.

A disponibilização à sociedade dos dados iniciais do Cadastro das Serventias Extrajudiciais atende aos princípios de publicidade e de eficiência da administração pública (Art. 37 da CF).

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