Minuta do Edital de Concurso de Outorga de Delegação

Minuta do edital

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE …

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de…, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal e as Resoluções n. x e x do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o … Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado….

1. COMISSÃO DE CONCURSO
1.1. A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador… , que a preside; pelos Juízes de Direito, Doutores; pelo Doutor…, representante do Ministério Público; pelo…, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Doutor…, Registrador e pelo Doutor…, Tabelião.

2. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES
2.1. A outorga das Delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e remoção), far-se-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas pelo artigo 236, §3º, da Constituição Federal, cujo teor se transcreve: “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”